Archive for the 'Últimas Notícias do Judiciário no Ceará' Category

Justiça condena Hapvida a indenizar paciente por danos morais e materiais

Wednesday, December 22nd, 2010

A juíza titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Francisca Francy Maria da Costa Farias, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização de R$ 2.600,00 à paciente C.B.M.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (20/12).

Conforme os autos (nº 383549-38.2010.8.06.0001/0), a requerente contratou plano de saúde em outubro de 2008. Em fevereiro de 2010, ela passou a sentir fortes dores no corpo, o que a fez procurar um médico da Hapvida.

Após realizar exames, C.B.M. foi informada que estava com hiperprolactinemia (aumento nos níveis do hormônio prolactina), havendo a suspeita de que o quadro fosse provocado por um tumor na hipófise. O médico recomendou a realização de um exame de ressonância magnética para melhor avaliar a causa e a gravidade do problema.

O procedimento, no entanto, não foi autorizado pela empresa, que alegou descumprimento do prazo de carência. Por conta disso, C.B.M. teve que pagar R$ 600 pela ressonância, em uma clínica particular. Inconformada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra o plano de assistência médica.

Os advogados da Hapvida sustentaram que, durante a perícia para adesão ao plano, ficou constatado que a requerente já possuía a patologia. A empresa alegou ainda que uma das cláusulas do contrato firmado estabelecia o prazo de dois anos para a cobertura do procedimento solicitado.

Na sentença, a juíza observou que o contrato assinado pelas partes estabelece restrição apenas para “procedimentos de alta complexidade relacionados à doença preexistente”, sem especificar os exames que podem ou não ser realizados pela paciente.

Para a magistrada, a falta de clareza nos termos utilizados “impossibilita ao usuário/consumidor o perfeito conhecimento do que está assinando, não podendo, portanto, a empresa acionada estender o alcance de um termo absolutamente vago e impreciso, mesmo que contratualmente expresso”.

www.clailsonribeiro.com.br

Banco é condenado a pagar indenização por danos morais à aposentada

Tuesday, December 14th, 2010

A Justiça condenou o Banco Daycoval S/A a pagar indenização de R$ 9 mil à I.M.N.S., que teve os benefícios previdenciários descontados indevidamente pela instituição financeira. A decisão, proferida pelo titular da Comarca de Ubajara, juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa segunda-feira (13/12).

Conforme os autos (nº 1078-32.2009.8.06.0176/0), o banco vinha descontando da aposentadoria de I.M.N.S. a quantia de R$ 221,09. Ela alegou nunca ter firmado empréstimo com a referida instituição, razão pela qual procurou o banco para resolver o problema, mas sem obter sucesso.

Em razão disso, a aposentada ingressou, no ano de 2009, com ação de reparação de danos junto ao Juízo da Comarca de Ubajara. I.M.N.S. exigiu o pagamento de R$ 18 mil, a título de reparação moral, e o dobro dos valores retirados de sua conta. Em contestação, a instituição bancária sustentou que a cobrança era devida, pois havia sido firmado entre as partes contrato de empréstimo consignado.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou caber ao banco provar a existência do empréstimo, anexando aos autos o contrato contendo a assinatura de I.M.N.S., o que não foi feito. Segundo o juiz, o simples desconto nos benefícios previdenciários já geraria dano moral indenizável.

Com esse entendimento, Elison Pacheco Oliveira Teixeira julgou parcialmente procedente o pedido da aposentada e condenou o banco a pagar R$ 9 mil de indenização a título de danos morais. O magistrado ordenou ainda o pagamento em dobro dos valores indevidamente subtraídos da conta de I.M.N.S..