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Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

Wednesday, December 22nd, 2010

Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei.

A decisão se deu durante a análise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, até o falecimento de um deles. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No segundo, pretendia-se ver declarada a existência de sociedade de fato com partilha de bens devido à morte de um deles. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu como união estável a existente entre o falecido e o autor da ação e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado. Como o parceiro falecido não tinha herdeiros necessários, o sobrevivente recebeu todo o patrimônio sem precisar demonstrar o esforço conjunto para formá-lo.

Em ambos os recursos a discussão está em definir se, ao admitir a aplicação analógica das normas que regem a união estável à relação ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaúcho afrontou os artigos 1.363 do Código Civil de 1916 e 5º da Constituição Federal.

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a ótica do direito das obrigações e da evolução da jurisprudência, entende ser possível reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explica.

Com a decisão, ambos recursos voltam ao tribunal gaúcho para que a questão seja apreciada no que concerne ao esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido

TJ-SP garante direito de servidora pedir exoneração

Tuesday, December 14th, 2010

O Tribunal paulista foi obrigado a se debruçar sobre um caso raro e peculiar, no qual o empregador bate às portas da Justiça para que esta obrigue a profissional a permanecer no cargo. O litígio foi julgado nesta segunda-feira (13/12) pela 7ª Câmara de Direito Público. A corte decidiu a favor da empregada entendendo que era direito líquido e certo desta não permanecer no cargo.

A turma julgadora destacou que o país não vive mais num regime escravocrata ou autoritário e que os cidadãos são livres para exercer seus direitos, mesmo que isto desagrade a outros. Para o tribunal, é direito da servidora sair da função que não deseja mais ocupar.

M.C.S., servidora comissionada, trabalhava no setor de contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Garça (interior de São Paulo). Sem interesse de permanecer no cargo entrou com pedido de exoneração. Estranhamente, a autarquia bateu pé e se negou a exonerá-la.

A servidora foi obrigada a recorrer à Justiça para fazer valer seu direito de não querer mais trabalhar no local. Entrou com Mandado de Segurança para que fosse desobrigada a aceitar a imposição da autarquia onde trabalha. A juíza Maria Freire concedeu a ordem.

Inconformado, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto se negou a exonerar a servidora e entrou com recurso no Tribunal de Justiça para que este reformasse a decisão em Mandado de Segurança. Sustentou que o tribunal deveria obrigar a servidora a permanecer no cargo.

Em sua defesa, a autarquia municipal argumentou que não pode admitir a exoneração da servidora porque esta ocupa cargo de vital importância para o órgão. Disse ainda que o desligamento da funcionária vai provocar “verdadeira crise”.

Justificou seu desespero explicando que por conta do recebimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a autarquia está proibida de fazer novas nomeações. E suplicou para que o tribunal reformasse a decisão obrigando a servidora a permanecer no cargo que não deseja.

A turma julgadora reconheceu que a autarquia tem motivos relevantes para querer manter a servidora no cargo. A funcionária ocupa função em setor estratégico do órgão público e este está proibido de nomear outros servidores comissionados por força de decisão judicial. “Porém, isso não implica no direito de reter a pessoa — contra sua vontade — no emprego”, afirmou o relator, desembargador Nogueira Diefenthäler.

De acordo com o relator, o caso trata de silogismo lógico. “Se o Poder Público possui o direito de nomeá-la e exonerá-la livremente, ela também detém a prerrogativa de exonerar-se quando achar conveniente”, completou.