Justiça condena Hapvida a indenizar paciente por danos morais e materiais

December 22nd, 2010

A juíza titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Francisca Francy Maria da Costa Farias, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização de R$ 2.600,00 à paciente C.B.M.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (20/12).

Conforme os autos (nº 383549-38.2010.8.06.0001/0), a requerente contratou plano de saúde em outubro de 2008. Em fevereiro de 2010, ela passou a sentir fortes dores no corpo, o que a fez procurar um médico da Hapvida.

Após realizar exames, C.B.M. foi informada que estava com hiperprolactinemia (aumento nos níveis do hormônio prolactina), havendo a suspeita de que o quadro fosse provocado por um tumor na hipófise. O médico recomendou a realização de um exame de ressonância magnética para melhor avaliar a causa e a gravidade do problema.

O procedimento, no entanto, não foi autorizado pela empresa, que alegou descumprimento do prazo de carência. Por conta disso, C.B.M. teve que pagar R$ 600 pela ressonância, em uma clínica particular. Inconformada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra o plano de assistência médica.

Os advogados da Hapvida sustentaram que, durante a perícia para adesão ao plano, ficou constatado que a requerente já possuía a patologia. A empresa alegou ainda que uma das cláusulas do contrato firmado estabelecia o prazo de dois anos para a cobertura do procedimento solicitado.

Na sentença, a juíza observou que o contrato assinado pelas partes estabelece restrição apenas para “procedimentos de alta complexidade relacionados à doença preexistente”, sem especificar os exames que podem ou não ser realizados pela paciente.

Para a magistrada, a falta de clareza nos termos utilizados “impossibilita ao usuário/consumidor o perfeito conhecimento do que está assinando, não podendo, portanto, a empresa acionada estender o alcance de um termo absolutamente vago e impreciso, mesmo que contratualmente expresso”.

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Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

December 22nd, 2010

Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei.

A decisão se deu durante a análise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, até o falecimento de um deles. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No segundo, pretendia-se ver declarada a existência de sociedade de fato com partilha de bens devido à morte de um deles. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu como união estável a existente entre o falecido e o autor da ação e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado. Como o parceiro falecido não tinha herdeiros necessários, o sobrevivente recebeu todo o patrimônio sem precisar demonstrar o esforço conjunto para formá-lo.

Em ambos os recursos a discussão está em definir se, ao admitir a aplicação analógica das normas que regem a união estável à relação ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaúcho afrontou os artigos 1.363 do Código Civil de 1916 e 5º da Constituição Federal.

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a ótica do direito das obrigações e da evolução da jurisprudência, entende ser possível reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explica.

Com a decisão, ambos recursos voltam ao tribunal gaúcho para que a questão seja apreciada no que concerne ao esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido

Banco é condenado a pagar indenização por danos morais à aposentada

December 14th, 2010

A Justiça condenou o Banco Daycoval S/A a pagar indenização de R$ 9 mil à I.M.N.S., que teve os benefícios previdenciários descontados indevidamente pela instituição financeira. A decisão, proferida pelo titular da Comarca de Ubajara, juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa segunda-feira (13/12).

Conforme os autos (nº 1078-32.2009.8.06.0176/0), o banco vinha descontando da aposentadoria de I.M.N.S. a quantia de R$ 221,09. Ela alegou nunca ter firmado empréstimo com a referida instituição, razão pela qual procurou o banco para resolver o problema, mas sem obter sucesso.

Em razão disso, a aposentada ingressou, no ano de 2009, com ação de reparação de danos junto ao Juízo da Comarca de Ubajara. I.M.N.S. exigiu o pagamento de R$ 18 mil, a título de reparação moral, e o dobro dos valores retirados de sua conta. Em contestação, a instituição bancária sustentou que a cobrança era devida, pois havia sido firmado entre as partes contrato de empréstimo consignado.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou caber ao banco provar a existência do empréstimo, anexando aos autos o contrato contendo a assinatura de I.M.N.S., o que não foi feito. Segundo o juiz, o simples desconto nos benefícios previdenciários já geraria dano moral indenizável.

Com esse entendimento, Elison Pacheco Oliveira Teixeira julgou parcialmente procedente o pedido da aposentada e condenou o banco a pagar R$ 9 mil de indenização a título de danos morais. O magistrado ordenou ainda o pagamento em dobro dos valores indevidamente subtraídos da conta de I.M.N.S..

TJ-SP garante direito de servidora pedir exoneração

December 14th, 2010

O Tribunal paulista foi obrigado a se debruçar sobre um caso raro e peculiar, no qual o empregador bate às portas da Justiça para que esta obrigue a profissional a permanecer no cargo. O litígio foi julgado nesta segunda-feira (13/12) pela 7ª Câmara de Direito Público. A corte decidiu a favor da empregada entendendo que era direito líquido e certo desta não permanecer no cargo.

A turma julgadora destacou que o país não vive mais num regime escravocrata ou autoritário e que os cidadãos são livres para exercer seus direitos, mesmo que isto desagrade a outros. Para o tribunal, é direito da servidora sair da função que não deseja mais ocupar.

M.C.S., servidora comissionada, trabalhava no setor de contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Garça (interior de São Paulo). Sem interesse de permanecer no cargo entrou com pedido de exoneração. Estranhamente, a autarquia bateu pé e se negou a exonerá-la.

A servidora foi obrigada a recorrer à Justiça para fazer valer seu direito de não querer mais trabalhar no local. Entrou com Mandado de Segurança para que fosse desobrigada a aceitar a imposição da autarquia onde trabalha. A juíza Maria Freire concedeu a ordem.

Inconformado, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto se negou a exonerar a servidora e entrou com recurso no Tribunal de Justiça para que este reformasse a decisão em Mandado de Segurança. Sustentou que o tribunal deveria obrigar a servidora a permanecer no cargo.

Em sua defesa, a autarquia municipal argumentou que não pode admitir a exoneração da servidora porque esta ocupa cargo de vital importância para o órgão. Disse ainda que o desligamento da funcionária vai provocar “verdadeira crise”.

Justificou seu desespero explicando que por conta do recebimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a autarquia está proibida de fazer novas nomeações. E suplicou para que o tribunal reformasse a decisão obrigando a servidora a permanecer no cargo que não deseja.

A turma julgadora reconheceu que a autarquia tem motivos relevantes para querer manter a servidora no cargo. A funcionária ocupa função em setor estratégico do órgão público e este está proibido de nomear outros servidores comissionados por força de decisão judicial. “Porém, isso não implica no direito de reter a pessoa — contra sua vontade — no emprego”, afirmou o relator, desembargador Nogueira Diefenthäler.

De acordo com o relator, o caso trata de silogismo lógico. “Se o Poder Público possui o direito de nomeá-la e exonerá-la livremente, ela também detém a prerrogativa de exonerar-se quando achar conveniente”, completou.

OAB questiona verba indenizatória a parlamentares

December 14th, 2010

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará. O dispositivo prevê o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de participação em sessões extraordinárias.

De acordo com a OAB, a emenda alterou o artigo 99 da Constituição do Estado do Pará e retomou a previsão de pagamento que já havia sido excluída por uma outra emenda de 2006 (Emenda Constitucional 50/2006).

Com isso, a Ordem alega que o estado paraense retroagiu no processo moralizador que havia proibido o pagamento de parcela extra por participação em sessão extraordinária das Assembleias Legislativas, contrariando a Constituição Federal.

“Ao voltar à previsão de pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará incorreu em ofensa grave de diversos dispositivos constitucionais”, afirma a OAB na ação. Alega, ainda, que a norma paraense representa a contramão da República, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da democracia.

Para a OAB, a norma gera outras despesas com manutenção de toda a estrutura operacional e funcional da Assembleia como o pagamento de horas extras a servidores, verbas de gabinete, água, luz e telefone, entre outros.

Com esses argumentos, a OAB pede liminar para suspender a eficácia da emenda até o julgamento de mérito da ADI. Por fim, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 47/2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.